Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício
	Fonte: TRT3 | Data: 04/12/2007
	Contador autônomo pode ser preposto
	Fonte: TRT3 | Data: 04/12/2007
	Rescisão de aposentado: multa do FGTS abrange todo o contrato
	Fonte: TST | Data: 06/12/2007
	Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas de relações de trabalho que envolvam estados federativos
	Fonte: TRT10 | Data: 06/12/2007
	Trabalhadora é multada em R$ 50 mil por litigância de má-fé
	Fonte: Consultor Jurídico | Data: 09/12/2007
	Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista
	Fonte: STJ | Data: 09/12/2007
	Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça
	Fonte: TRT3 | Data: 10/12/2007
	Trabalho aos domingos e feriados: supermercado não pode ser autuado
	Fonte: TRT15 | Data: 11/12/2007
	Pesquisa da OAB aponta problemas na estrutura judicial do Paraná
	Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-PR | Data: 11/12/2007
	Alberto de Paula Machado defende mais atenção à 1ª instância
	Fonte: OAB-PR | Data: 12/12/2007
	TRT/DFT: Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego
	Fonte: TRT/DFT | Data: 12/12/2007
	Conciliação prévia: partes devem ter chance de corrigir falta de documentação
	Fonte: OAB-PR | Data: 12/12/2007