Considerando a relevância e repercussão social da matéria debatida no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, o Tribunal Pleno deste Regional, na sessão de julgamento realizada no dia 31 de agosto de 2020, decidiu pela convocação de audiência pública, a fim de que sejam ouvidos autoridades, instituições oficiais, organizações da sociedade civil, entidades de classe e outros atores que possam prestar contribuição relevante para a solução da controvérsia, nos termos dos artigos 983, §1º do CPC e 101-Y, inciso VIII, alínea d do Regimento Interno deste Regional.
A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de debater os seguintes temas: 1) limitação de ingresso de Amicus Curiae; 2) necessidade de liquidação dos pedidos ou indicação de valor por estimativa na petição inicial trabalhista (interpretação do § 1º, do art. 840, da CLT); 3) limitação do valor da condenação atribuído na inicial por liquidação ou estimativa. A audiência será realizada por meio virtual, no dia 16 de outubro de 2020, das 14h às 18h.
Para a realização da audiência, comporão a mesa o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Exmo. Desembargador SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS; o Relator do IAC 000108838.2019.5.09.0000, Exmo. Desembargador CASSIO COLOMBO FILHO; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Paraná, Exmo. Advogado CASSIO LISANDRO TELLES; o Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná, Exmo. Advogado ALBERTO AUGUSTO DE POLI; a Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho, Exma. Procuradora Regional MARGARET MATOS DE CARVALHO e o Presidente da AMATRA IX, Ex.mo Juiz ROBERTO DALA BARBA FILHO.
Além das autoridades acima nominadas e outras que, após deliberação da mesa, serão convidadas, poderão participar qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessados em contribuir com o processo de discussão, conforme dispuser o Regimento da Audiência. Cada interessado terá tempo fixado para sustentar seu ponto de vista, sendo permitida a juntada de memoriais.
Os interessados deverão manifestar intenção de participar da audiência pelo endereço eletrônico audienciapublica@trt9.jus.br até o dia 06 de outubro de 2020. A solicitação de participação deverá conter: (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso; (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página; e (iii) o sumário da posição que será defendida na audiência e o respectivo argumento preponderante da sustentação. Os participantes serão selecionados, pelos seguintes critérios, entre outros: (i) representatividade; (ii) especialização técnica e expertise do expositor; e (iii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.
No dia 14 de outubro de 2020 será disponibilizada no site www.trt9.jus.br a relação dos participantes previamente aprovados e também, por e-mail, serão informados da ordem dos trabalhos e procedimentos de manifestação no dia da audiência, de acordo com o Regimento da Audiência Pública a ser divulgado.
O acesso dos que foram habilitados à Audiência Pública será pelo sistema de videoconferência, com a utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (Cisco Webex Meetings) disponibilizada pelo CNJ, bem como será transmitida pelo canal do You tube do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.